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6 de Agosto de 2021

Vale a pena vender meu direito de indenização para uma startup?

Passageiros com problemas aéreos são alvos de empresas que prometem valores rápidos, mas essa prática é ilegal e pode te gerar prejuízos

Lucas Monteiro de Barros, Advogado
há 16 dias

Após aquela sonhada viagem de férias, seja para a Europa ou então aquele resort nas praias do nordeste, vem o maior inimigo do viajante: a fatura do cartão de crédito com as despesas da viagem.

A ansiedade aumenta quando vem a lembrança dos graves problemas provocados pela cia aérea, com o atraso de voo ou com a bagagem extraviada. O viajante brasileiro não tem paz!

Eis que, de repente, ao comentar com algum amigo por meio de alguma rede social sobre o seu problema, o viajante se depara com um anúncio de marketing agressivo com foco em passageiros que tiveram problemas com cia aéreas, prometendo dinheiro rápido e fácil.

Cuidado, você pode ser o alvo perfeito das startups de resolução de problemas aéreos e perder o direito de conseguir uma indenização 5 vezes maior!

Nesse cenário é muito comum o consumidor ficar deslumbrado com uma promessa de dinheiro rápido e fácil, como R$ 1 mil em 48 horas.

Mas é preciso ter calma e cuidado, pois quem aceita esse tipo de “barganha” está vendendo o seu direito.

O que vale mais a pena ter o dinheiro fácil e rápido ou ter uma indenização digna e muito maior?

Direito de Indenização dos Passageiros

Cada vez mais passageiros possuem problemas com as cias aéreas, seja em viagens internacionais ou até mesmo uma viagem a trabalho de poucos dias.

E com a Pandemia esse cenário piorou, pois as cias aéreas se aproveitam do caos para alegar que eventuais cancelamentos de voo se dão por conta da situação em que vivemos para conseguir um pagamento agora e devolver somente 12 meses depois.

O tratamento dos passageiros aéreos enfrenta uma das piores fases desde a elaboração do Código de Defesa do Consumidor.

E isso ocorre por causa da omissão da fiscalização da ANAC (“Agência Nacional Aviação Civil”) e pelo fato de poucos passageiros exigirem os seus direitos, inclusive por meio de uma indenização.

O direito de indenização é previsto no Código Civil e ele equivale à extensão do dano: seja ele material (com gastos não programados, ou perda de diárias de hotel por conta do atraso do voo) ou moral (quando seu voo é cancelado um dia antes e sem qualquer motivo).

Para que exista o direito de indenização é preciso preencher 3 (três) requisitos:

  • O primeiro é a existência de uma conduta, que significa que deverá haver um comportamento, seja através de uma ação ou omissão, que produza consequências jurídicas. Por exemplo o atraso de voo por problemas operacionais da empresa;
  • O segundo é a existência de um dano. Por exemplo a perda de uma diária de hotel por conta do atraso de voo;
  • E o terceiro é o nexo causal, que corresponde à relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Por exemplo o erro da empresa que fez o seu voo atrasar e por consequência você perdeu a diária de hotel.

Preenchidos os requisitos de indenização, surge o direito dos passageiros de exigi-la, sendo que a quantificação das indenizações é feita por um Juiz, a depender do caso e das circunstâncias.

Então, se você teve um problema aéreo com uma conduta da cia aérea e que gerou um dano, o seu direito de indenização está configurado.

E como funciona uma startup de resolução de problemas aéreos?

Ao longo dos últimos anos diversas startups foram criadas com a falsa missão de ajudar passageiros contra o péssimo tratamento das cias aéreas. Mas, poucos consumidores sabem como funcionam essas empresas.

O primeiro ato da empresa é tentar angariar os passageiros através de redes sociais e anúncios pagos com promessa de indenização fácil e rápido.

Se você demonstrar interesse, você será tratado com a pessoa mais importante desse mundo, através de uma conversa com um “especialista” que dirá se você tem direito diante do fato ocorrido com a cia aérea.

Posteriormente, eles enviarão os documentos para assinatura. E aqui você não imagina o que eles fazem.

As startups aéreas compram o seu direito de indenização. Eles oferecem o dinheiro rápido e sem burocracias para te seduzir e você irá ceder o seu direito para eles.

Em resumo, a startup compra o seu direito por R$ 1 mil, para depois conseguirem uma indenização na justiça por R$ 3 a 5 mil.

E você não terá direito sobre a diferença.

E o pior é que você terá que participar de todos os atos processuais, como audiências, ou então pagará uma multa elevada.

Além disso, por não saber que tipo de “profissional” está te representando na Justiça, você correrá o risco de pagar multas processuais, que chamamos de “litigância de má-fé”. E a responsabilidade de pagar será sua, e não poderá ser repassada à startup.

Será que realmente essa venda de direitos é interessante para o viajante?

Essas empresas são legais?

A forma de atuação das startups aéreas é totalmente ilegal, além de ser moralmente um desfavor ao consumidor que muitas das vezes não sabe que poderia ter direito a uma indenização muito superior à oferecida.

A defesa dos passageiros vítimas de problemas aéreos é uma prerrogativa de advogados, que possuem qualificação técnica, devidamente registrado perante a Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB").

Se você tem dúvidas se uma determinada pessoa ou sociedade possui inscrição na OAB, basta procurar o site do seu Estado e utilizar a busca de inscritos pelo nome da pessoa ou da sociedade. Todo advogado possui seu nome amplamente divulgado no site da OAB.

Além do mais, a forma agressiva de captação de clientes é totalmente contrária à ética da profissão, principalmente pela falta de transparência e por incentivar as pessoas a ingressarem em ações judiciais.

Afinal, eles nunca dizem quanto você realmente pode ganhar, e ainda te obrigam a participar de um processo judicial.

E por isso, essas empresas são constantemente objeto de ações judiciais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Portanto, não se assuste com noticiários que reportam a condenação dessas empresas ao encerramento de funcionalidade. Clique aqui para ler uma notícia.

Como buscar o meu direito de indenização da forma correta

A falta de conhecimento sobre o assunto pode te colocar em uma enrascada e se mostrar um péssimo negócio. Então, evite aventuras e busque uma assessoria jurídica de confiança, principalmente, que vá buscar todos os seus Direitos.

E o advogado realmente especialista no assunto saberá os diversos caminhos para garantir o seu direito, que muitas vezes vão além de uma indenização, como por exemplo garantir o direito à remarcação de passagens.

Para isso, nem sempre é necessário ajuizar uma ação, e ter um contato direto com as empresas, ou por meio de plataformas de mediação, se mostra tão efetivo quanto um processo judicial. Mas é preciso realmente conhecer esses caminhos para que o consumidor não fique no prejuízo.

Não importa a forma, mas você deve sempre lembrar que o direito pertence a você e como maior titular e interessado você deve buscar a melhor estratégia e valor e não cair em armadilhas enganosas.

Busque o seu direito!

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7 Comentários

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Belo artigo, o judiciário não pode ser visto como balcão de negócios, continuar lendo

Obrigado pelo comentário, Cleiton! Concordo com você! continuar lendo

Muito bom o artigo!

Eu não conhecia este tipo de "serviço". E pelo que pude entender, existem diversas consequências e problemas. Além da representação processual, pode haver problemas com o mau uso de dados, e mesmo aplicação de golpes. Isto para não falar de lides temerárias que se criam diante disso, como se o Judiciário fosse transformado em uma Bolsa de Valores.

Sou entusiasta das novas tecnologias, mas creio que excessos são ruins, e com a disrupção típica do mundo das Startups não é diferente.

Parabéns pelo texto! continuar lendo

Obrigado pelos elogios, Thiago! Os consumidores precisam se unir e buscar informação para evitar esse tipo de "serviço" que é maléfico ao passageiro. continuar lendo

O pior é como está para acontecer com os Medicos que se formaram fora do Brasil, e pretendem fazer o exame presencial do REVALIDA de 2021 em 05.09.2021, para obterem credenciamento como medicos no BRASIL no CRM - Conselho Regional de Medicina
Devido a Pandemia e o fechamento das Fronteiras para com o Brasil tipo (Argentina)
Não possuem qualquer garantia das Linhas Aéreas, de voo para vir e retornar nas proximidades da data do exame do Revalida 2021.
Se comprarem a Passagem de voo, poderão tomar um GOLPE desses, perdendo a passagem e pior de fazerem o REVALIDA 2021
Será que existe a Possibilidade desse exame ser ONLINE ???? continuar lendo

Gostei do artigo. Essa mesma logica pode ser empregada contra empresas que assediam clientes para a compra de seus precatórios judiciais? continuar lendo